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2013 Distinção no Ano Europeu dos Cidadãos

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Preâmbulo

Nota introdutória

Em 2019 completaram-se 10 anos sobre o lançamento do Prémio Manuel António da Mota.
Desde o seu início, a Fundação Manuel António da Mota, sua promotora, procurou centrar a sua atenção nas grandes questões com que se debate a sociedade portuguesa contemporânea.
A pensar nos portugueses e nos seus problemas, premiamos projetos e debatemos temas da mais variada ordem, que consideramos de grande importância para a comunidade nacional, em nome de uma sociedade mais justa, coesa e solidária, num desígnio a que a Fundação tem permanecido fiel em toda a sua trajetória de intervenção.
Temas como a luta contra a pobreza e exclusão social, a diminuição das desigualdades, o emprego e a qualificação de jovens e adultos, a educação, a promoção do diálogo intergeracional, a defesa e preservação da família e dos seus valores, a promoção do voluntariado e da cidadania ativa, e os grandes desafios e metas do desenvolvimento sustentável, a todos foi conferido o devido realce ao longo das várias edições do Prémio.

 

COVID-19 - Contexto e consequências

No final de 2019, o mundo foi surpreendido pelo surto epidémico provocado por um novo vírus, COVID-19, nome atribuído pela Organização Mundial da Saúde à doença provocada pelo novo coronavírus SARS-COV-2.
Inicialmente circunscrito a Wuhan, cidade da província chinesa de Hubei, o surto epidémico haveria de alastrar a outras parcelas do território da China, disseminando-se, primeiro, por outros países do continente asiático, e depois por todo o mundo, sendo alguns países da Europa severamente atingidos pela pandemia.
Num mundo globalizado, as grandes concentrações humanas e a circulação de massas a um nível sem precedentes na história da humanidade facilitaram a rápida disseminação da doença que afetou já milhões de pessoas e é responsável por centenas de milhares de mortes.
Um pouco por toda a parte multiplicaram-se os esforços de prevenção, contenção e mitigação da doença, o que levou muitos países a imporem a utilização de dispositivos de proteção individual, realização de testes e ações de despistagem, recomendações de etiqueta respiratória, restrições à mobilidade, controle ou encerramento de fronteiras, medidas de isolamento profilático e confinamento domiciliário, práticas de distanciamento social, culminando na paralisação forçada de inúmeras atividades económicas.
Os equipamentos, serviços e profissionais de saúde, na primeira linha de combate à nova doença, viram-se confrontados com uma situação de enorme constrangimento, exposição ao risco, e sobrecarga de trabalho, agravada, numa primeira fase, pela falta de equipamentos de proteção individual e de outros dispositivos médicos, perante a escassez destes bens nos mercados internacionais devida ao enorme e repentino aumento da sua procura.
De igual modo, profissionais de outras áreas foram chamados a intervir no espaço público, garantindo a segurança dos cidadãos e a prestação de serviços essenciais à comunidade.
Face a uma enfermidade de contornos ainda pouco conhecidos, assistiu-se paralelamente à pronta mobilização da comunidade médica e científica internacional, afadigando-se, por um lado, em encontrar formas de intervenção terapêutica eficazes - que promovam a mitigação dos efeitos da doença -, e, por outro, em descobrir uma vacina que venha a garantir no futuro a imunização das populações.
Tudo leva a crer, face ao quadro epidemiológico existente, que as manifestações mais graves da doença atingem sobretudo as pessoas com comorbilidades (doenças crónicas ou outras) e os mais velhos, configurando, uns e outros, grupos populacionais de risco em que a taxa de letalidade é claramente superior à dos demais agregados demográficos.
Portugal não escapou imune à pandemia, refletindo, na generalidade, a situação vivida noutros países europeus, embora com contornos menos gravosos, fruto da ação rápida e concertada das autoridades, que conduziria à declaração do estado de emergência, seguida da declaração de calamidade pública.
Para além da ameaça à saúde e à vida, seguramente o nosso bem mais precioso, a eclosão da COVID-19 provocou consequências de vulto em múltiplos aspetos da nossa existência pessoal, social e económica.
A situação de confinamento prolongado, ao impedir as pessoas de desfrutarem livremente do espaço público e do seu normal ciclo de convivência com familiares e amigos, provocou alterações nas rotinas e hábitos da vida quotidiana e criou um conjunto de circunstâncias potencialmente indutoras de situações de conflitualidade doméstica e desequilíbrios do foro psicológico.
Em relação às pessoas que vivem sós ou se encontram institucionalizadas, como é o caso dos residentes em lares de idosos – onde se registou um número não negligenciável de contágios -, o risco de perturbação emocional é particularmente evidente, dada a situação de maior fragilidade a que as pessoas estão expostas.
O surto epidémico provocou ainda um abrandamento muito significativo da atividade económica, sentido com especial ênfase nalguns setores, como são os casos do turismo, restauração e comércio em geral.
As atividades culturais, desportivas e de lazer, e os operadores ligados à realização de todo o tipo de espetáculos e eventos, sofreram também um fortíssimo abalo.
Para além do seu peso no produto interno e na criação de riqueza, estes setores têm uma forte componente empregadora, conduzindo a sua estagnação ao aumento do desemprego, a que são particularmente vulneráveis as pessoas em situação de precariedade laboral e com rendimentos do trabalho mais diminutos.
As famílias pobres, as pessoas sem-abrigo e em situação de exclusão social, veem igualmente agravada a sua condição, obrigando ao incremento das ações de solidariedade na satisfação das suas necessidades mais básicas.
O mundo do trabalho e a vida nas escolas, do ensino básico ao superior, vivem por estes dias num contexto muito diferente, conduzindo a uma rápida adaptação à nova realidade.
O trabalho e o ensino à distância reavivaram, no primeiro caso, o receio da perda do emprego, com muitos trabalhadores em regime de lay-off, perdendo regalias, ou em teletrabalho, dando origem a novas formas de prestar trabalho e de o receber.
As escolas e toda a comunidade educativa confrontaram-se com um novo e exigente desafio pedagógico.
Ensinar e aprender à distância converteu-se em regra, ficando ainda por apurar, para memória futura, se e em que medida tal se virá a refletir no desempenho académico dos alunos.
Embora fosse esta a solução encontrada, sabe-se já que causou em muitos casos desconforto e perturbação na vida de muitas famílias, privando o pai ou a mãe de exercerem a sua atividade laboral, fenómeno especialmente agravado nas famílias com crianças pequenas em que o dever de guarda se sobrepõe a quaisquer outras prioridades, sem esquecer o encerramento das creches.
O ensino por meios telemáticos e pese embora o reaparecimento, sob uma nova e modernizada roupagem, do ensino pela televisão, veio ainda tornar mais visíveis as situações de infoexclusão e as desigualdades económicas e sociais que a escola reproduz, com muitas crianças e jovens inibidas de acederem aos conteúdos educativos e outros apoios pela falta de equipamentos informáticos e de ligações à internet.

 

11ª Edição do Prémio Manuel António da Mota - Edição especial


No lento regresso à normalidade possível, nunca como agora, e tanto quanto a nossa memória coletiva alcança, se revelou tão importante preservar a unidade e coesão nacionais para vencer a crise epidémica, relançar o crescimento económico, defender o estado social, e restaurar a esperança no futuro.
Estado, empresas, economia social, cidadãos e sociedade civil organizada, todos são chamados a dizer presente e dar resposta a este grande desafio coletivo que marcará a vida de Portugal nos próximos anos.
Nas suas edições anteriores o “Prémio Manuel António da Mota” distinguiu instituições que se destacaram nos domínios da luta contra a pobreza e exclusão social (2010), promoção do voluntariado (2011), promoção do envelhecimento ativo e solidariedade entre gerações (2012), promoção da cidadania europeia e da concretização dos objetivos nacionais inscritos na estratégia Europa 2020 (2013), naqueles que foram os Anos Europeus dedicados a estes temas, tendo distinguido em 2014 as instituições que atuam no domínio da valorização, defesa e apoio à família nas mais variadas áreas, por ocasião do 20º aniversário do Ano Internacional da Família.
Distinguiu em 2015 as instituições socialmente inovadoras nas respostas aos problemas sociais, em 2016 consagrou instituições que se notabilizaram na apresentação de projetos nos domínios da educação, emprego e combate à pobreza e à exclusão social, tendo em 2017 retomado o tema do combate à pobreza e à exclusão social, com particular enfoque na pobreza infantil, dos jovens e das famílias.
Em 2018 e 2019, na sua 9ª e 10ª edições, o Prémio Manuel António da Mota deu relevo às instituições que contribuíram com os seus projetos para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Em 2020, na sua 11ª edição e que é também uma edição especial, o Prémio Manuel António da Mota, sob o lema “Portugal vence a Covid-19”, premiará as instituições que se distingam no combate à crise epidémica e às suas consequências nas áreas do combate à pobreza e exclusão social, saúde, educação, emprego, inovação e empreendedorismo social, inclusão digital e tecnológica e apoio à família.
Pelo décimo primeiro ano consecutivo, a Fundação Manuel António da Mota e a TSF-Rádio Notícias formalizaram uma parceria para a divulgação do Prémio e das iniciativas que lhe são inerentes.


 

1. Nome do Prémio

"Prémio Manuel António da Mota"
 

2. Objeto geral

O Prémio visa distinguir instituições, com sede em Portugal, que desenvolvam projetos em território nacional nos domínios específicos constantes do presente Regulamento.
 

3. Projeto

Entende-se por projeto o conjunto de atividades, em curso ou a realizar, coordenadas e interrelacionadas com vista à concretização de um objetivo num horizonte temporal definido, englobando um orçamento que contemple os recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos na sua realização, tendo por base um problema previamente identificado a que o projeto visa dar resposta.
 

4. Objeto específico

São admitidos projetos enquadrados nos domínios do combate à pobreza e exclusão social, saúde, educação, emprego, inovação e empreendedorismo social, inclusão digital e tecnológica e apoio à família, que demonstrem comprovado impacto e efetividade face à crise gerada pela Covid-19.
 

4.1 Pobreza e exclusão social

Iniciativas e respostas sociais que visem garantir os direitos fundamentais e a inserção social das pessoas em situação de pobreza ou exclusão social, mormente nas áreas seguintes;
a) Atendimento e acompanhamento social de proximidade: medidas que visem a satisfação das necessidades básicas (alimentação, apoio social ou psicológico, saúde, habitação, entre outras), especialmente dirigidas aos idosos em situação de isolamento, pessoas com deficiência ou incapacidade e pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social ou económica.

b) Capacitação e autonomia: promoção de ações que potenciem a capacitação, qualificação e aquisição de competências pessoais, sociais e profissionais visando a inclusão social e profissional de grupos sociais em situação de especial vulnerabilidade, excluídos ou em risco de exclusão social, designadamente, entre outros, os deficientes, incapazes, doentes do foro psiquiátrico, pessoas sem-abrigo, toxicodependentes, reclusos e ex-reclusos, jovens com medidas tutelares educativas, vítimas de violência doméstica, migrantes, refugiados.

c) Deficiência e crianças e jovens em risco: medidas de apoio a crianças deficientes, através de valências e respostas sociais que lhes sejam dirigidas, bem como valências e respostas sociais dirigidas a crianças e jovens em risco, designadamente as que visem a permanência junto da família natural, integração em famílias de acolhimento, ou no âmbito de centros de acolhimento temporário ou lares de infância e juventude.

 

4.2 Saúde

Programas e medidas destinadas à melhoria dos indicadores e à promoção de ganhos em saúde visando a população em geral, designadamente nas áreas seguintes;
a) Prevenção da doença: programas e medidas no âmbito da prevenção e promoção da saúde, em domínios como a alimentação saudável, prática da atividade física e desportiva, prevenção da obesidade e dos distúrbios nutricionais, uso de substâncias aditivas, saúde materno-infantil e dimensões psicossociais a ela associadas, saúde sexual e reprodutiva, saúde oral, doenças infeciosas e sexualmente transmissíveis, doenças crónicas não transmissíveis, saúde mental e doenças do foro psiquiátrico, segurança infantil, gerontologia e saúde das pessoas idosas, educação para a saúde.

b) Cuidados de saúde: programas e respostas no âmbito dos cuidados continuados e paliativos, apoio domiciliário, formação e apoio a cuidadores formais e informais.

c) Investigação em saúde: programas e projetos de investigação que potenciem a prevenção e promoção da saúde, designadamente ao nível dos cuidados de saúde primários, telemedicina e prevenção e rastreio de doenças infetocontagiosas e outras patologias.
 

4.3 Educação

Ações e medidas que visem fomentar a qualidade da educação, a elevação dos níveis de escolarização, a prevenção do abandono escolar, a promoção do sucesso educativo e a aprendizagem ao longo da vida, designadamente nas áreas seguintes;
a) Competências parentais: capacitação das estruturas familiares no exercício da sua função educativa e de interação com a escola e a comunidade educativa

b) Intervenção precoce: promoção de iniciativas de natureza preventiva ou reabilitativa no âmbito da intervenção precoce e das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, que concorram para a integração no sistema educativo, a promoção do sucesso educativo e a sua plena inclusão social.

c) Creches e ensino pré-escolar: provisão de respostas educativas de qualidade na primeira infância, dirigidas a crianças em situação de precariedade ou que vivam em contextos familiares ou geográficos fragilizados ou desfavorecidos.

d) Prevenção do abandono escolar precoce: promoção da reinserção social e profissional dos jovens em situação de abandono escolar precoce, nomeadamente através de medidas de carácter socioeducativo promotoras da aquisição de competências sociais, formativas e profissionais e de facilitação no acesso ao mercado de trabalho.

e) Sucesso educativo: iniciativas de prevenção, mitigação ou reparação do insucesso educativo, de identificação e sinalização de riscos e deteção precoce dos alunos com fraco aproveitamento, de melhoria do desempenho dos alunos com reduzidas competências de base (leitura, escrita e cálculo) e de apoio social e psicopedagógico, de apoio personalizado compensatório a alunos em dificuldade ou com desvantagens específicas, de promoção de ambientes de aprendizagem inclusivos e de métodos inovadores de ensino e qualificação, incluindo a capacitação do corpo docente.

f) Medidas socioeducativas: apoio na provisão de bens ou serviços nos domínios da alimentação, habitação, transportes, desporto e atividades socioculturais, dirigidas em particular a crianças e jovens que vivam em meios familiares desfavorecidos.

g) Orientação vocacional e transição para a vida ativa: medidas de acompanhamento e orientação dos jovens na escolha das suas opções académicas e formativas e de apoio ao ingresso no mercado de trabalho e transição para a vida ativa.

h) Acesso ao ensino superior: estímulo ao acesso dos jovens à frequência e conclusão do ensino superior, em especial os oriundos de famílias menos escolarizadas e de baixos recursos económicos, através de programas e medidas de apoio social, económico ou outras que favoreçam a igualdade de oportunidades no acesso aos graus superiores de escolaridade.

i) Aprendizagem ao longo da vida: medidas de promoção da aprendizagem ao longo da vida e aquisição de competências sociais e profissionais, dirigidas em especial às mulheres, jovens, migrantes, deficientes, adultos pouco qualificados, visando aumentar os níveis de escolarização e potenciar a adaptação e acesso ao mercado de trabalho das pessoas em idade ativa.
 

4.4 Emprego

Programas e medidas que visem promover o emprego, a melhoria das condições de trabalho e o empreendedorismo, designadamente nas áreas seguintes;
a) Formação e qualificação: iniciativas que promovam a aquisição de competências pessoais, sociais ou profissionais destinadas a favorecer a empregabilidade, a manutenção dos postos de trabalho, a reconversão profissional e a adaptabilidade dos ativos empregados às condições do mercado de trabalho, visando em especial os ativos com menores qualificações.

b) Desempregados e inativos: promoção de medidas de integração de desempregados e inativos no mercado de trabalho, designadamente através da criação de estruturas de orientação e inserção profissionais, de entreajuda e auxílio mútuo na procura de emprego, programas de microcrédito e de estímulo ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego, tendo especialmente por destinatários os jovens, os desempregados de longa duração e os grupos sociais mais vulneráveis ou socialmente excluídos.

c) Conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar: adoção de iniciativas que promovam a conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar, designadamente ao nível da organização e flexibilização dos tempos e horários de trabalho, facilitação ou concessão de benefícios sociais ou económicos às pessoas que trabalham, entre outras com idênticos fins.

d) Teletrabalho e condições de trabalho: criação de condições que facilitem o acesso à prestação de trabalho à distância, através da disponibilização de meios tecnológicos adequados e acessíveis, bem como a criação de ambientes de trabalho que garantam a saúde e segurança dos trabalhadores.
 

4.5 Inovação e Empreendedorismo Social

Programas e iniciativas que consistam na conceção e execução de soluções inovadoras para a resolução de um problema social, que potenciem a criação de valor e sejam geradoras de impacto social, designadamente nas seguintes áreas:
a) Luta contra a pobreza e exclusão social, saúde, educação, emprego, inclusão digital e tecnológica e apoio à família.

b) Iniciativas no âmbito da sustentabilidade ambiental, designadamente nas áreas da ecoeficiência e gestão sustentável dos recursos naturais, mormente as relacionadas com a gestão da água, eficiência energética e utilização de energias renováveis, resíduos e biodiversidade, bem como as destinadas a promover a educação e consciencialização da comunidade para a importância e valorização do ambiente.
 

4.6 Inclusão digital e tecnológica

Iniciativas e medidas que promovam a generalização do acesso às tecnologias da informação e comunicação e que potenciem a transição para a sociedade digital, em especial nas áreas do ensino, emprego, educação e formação de adultos e dos públicos mais vulneráveis.
 

4.7 Apoio à família

Programas e iniciativas de apoio às famílias, que fomentem o fortalecimento e capacitação das estruturas familiares, promovam a mitigação dos seus problemas e garantam e plena inserção social e económica dos seus membros, designadamente nas seguintes áreas:
a) Relações familiares e aconselhamento parental: aconselhamento, promoção e desenvolvimento das competências parentais, prevenção do risco no exercício das responsabilidades parentais, designadamente as situações de negligência, abandono, maus-tratos infligidos às crianças e jovens, violência doméstica e vitimização de adultos, capacitação pessoal e social das famílias, reforço das relações intrafamiliares e da solidariedade intergeracional, integração das crianças e jovens no meio familiar, apoio às famílias com deficientes, mediação e promoção das relações da família com a comunidade, facilitação do acesso aos recursos e serviços comunitários.

b) Apoio à vida: medidas de apoio à vida, especialmente dirigidas a mulheres grávidas, puérperas ou com filhos recém-nascidos que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco económico, afetivo ou psicossocial.

c) Políticas e práticas amigas da família: medidas de incentivo à natalidade responsável, designadamente as que se traduzam na concessão de benefícios ou estímulos de carácter económico ou social e iniciativas no âmbito da criação, melhoramento ou expansão da rede de equipamentos de apoio às famílias na área das crianças e jovens.

d) Economia familiar: Iniciativas de apoio à economia familiar visando prevenir e reparar situações de sobre-endividamento, designadamente de análise e aconselhamento na gestão equilibrada do orçamento familiar, educação financeira, avaliação do perfil financeiro e prevenção do risco de endividamento e recuperação financeira e social.
 

5. Critérios de avaliação

Os projetos candidatos ao Prémio serão objeto de avaliação de acordo com o seguinte conjunto de critérios:
Relevância – importância do problema identificado, em função da sua abrangência territorial e representatividade face ao grupo-alvo

Gravidade – consequências do problema identificado, em função dos efeitos produzidos face ao grupo-alvo e dos custos sociais, económicos e ambientais decorrentes da sua não resolução

Cobertura – inexistência, insuficiência ou ineficácia/ineficiência das soluções existentes para o problema identificado face ao grupo-alvo

Impacto – resultados esperados em função dos benefícios quantitativos e qualitativos diretos do projeto face ao grupo-alvo, tendo em conta o número e o seu grau de utilidade em relação aos beneficiários abrangidos, e os benefícios indiretos para a comunidade em geral.

Sustentabilidade - viabilidade da continuidade temporal do projeto em função da capacidade evidenciada pela instituição promotora em gerar recursos internos ou externos de forma previsível e duradoura.

Escalabilidade e replicabilidade – potencial de crescimento do projeto para abranger um maior número ou gerar benefícios qualitativos acrescidos face ao seu grupo-alvo (escalabilidade), ou aptidão demonstrada pelo projeto para poder ser aplicado em diferentes contextos territoriais, económicos ou sociodemográficos (replicabilidade).

Institucionalização – capacidade demonstrada pelo projeto de configurar um modelo de intervenção suscetível de ser adotado pela sociedade em geral ou que aspire a tornar-se alternativa ou complemento de políticas públicas no seu domínio de atuação.

Capacidade - qualificação e perfil de competências da instituição promotora e dos recursos humanos afetos à conceção ou execução do projeto concorrente.

Experiência - trajeto de intervenção e resultados obtidos pela instituição promotora em projetos anteriores nos domínios abrangidos pelo regulamento do Prémio.

Gestão - adoção pela instituição promotora de boas práticas de gestão, designadamente através da certificação dos seus sistemas de gestão, políticas de recursos humanos e adesão a princípios e práticas de sustentabilidade ambiental, e aplicação pela mesma de metodologias e sistemas de avaliação de resultados do projeto concorrente e de outros em que tenha estado anteriormente envolvida.
 

6. Candidaturas

Podem candidatar-se ao Prémio pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social (IPSS), fundações, associações, cooperativas, organizações não governamentais (ONG), incluindo as da área do ambiente, e outras entidades que integrem o setor da economia social e se encontrem regularmente constituídas de acordo com a legislação em vigor.
Podem ainda candidatar-se pessoas coletivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local, nomeadamente autarquias, estabelecimentos de ensino básico, secundário ou superior, estruturas de saúde públicas, centros de estudo e de investigação e outros organismos públicos com projetos enquadráveis no âmbito do presente Regulamento.
Cada instituição pode candidatar o número de projetos que entender, sendo ainda admissíveis candidaturas em parceria.
 

7. Apresentação das candidaturas

As candidaturas são apresentadas através do preenchimento do respetivo Formulário de Candidatura, só sendo admitidas candidaturas por esta forma.
O Formulário de Candidatura, em formato digital, deverá ser preenchido e enviado através do local identificado no sítio de internet da Fundação Manuel António da Mota em (www.fmam.pt).
Todas as dúvidas e questões relacionadas com a apresentação de candidaturas e demais aspetos atinentes à regulamentação do Prémio deverão ser submetidas através do endereço de correio eletrónico (premiomam@fmam.pt).
 

8. Prazo das candidaturas

As candidaturas deverão ser apresentadas até ao dia 30 de junho de 2020.
 

9. Seleção e Avaliação das candidaturas

As candidaturas submetidas a concurso serão objeto de um processo de seleção e avaliação que compreende duas fases:

1ª Fase - Comité de seleção

O Comité de seleção é composto por um representante da Fundação Manuel António da Mota e um representante da TSF – Rádio Notícias, podendo cada uma das entidades cooptar outros elementos auxiliares do processo de seleção.
Ao Comité de seleção cabe a análise de todas as candidaturas recebidas com base no respetivo Formulário de Candidatura, escolhendo de entre elas as 10 (dez) candidaturas que passarão à 2ª Fase, em observância dos critérios de avaliação previstos no nº 5.
A decisão sobre as candidaturas excluídas e admitidas à 2ª Fase será comunicada às instituições concorrentes através do endereço de correio eletrónico por elas indicado no Formulário de Candidatura.
Da decisão do Comité de seleção não cabe recurso.

2ª Fase – Júri de seleção

O Júri de seleção é composto por personalidades de reconhecido mérito e comprovada experiência no âmbito dos objetivos do Prémio.
Compete ao Júri de seleção escolher a candidatura vencedora e o segundo e terceiro classificados de entre as 10 (dez) candidaturas admitidas à 2ª Fase.
Para além da análise do formulário de candidatura e da avaliação das 10 (dez) candidaturas finalistas, o processo de escolha da candidatura vencedora e do segundo e terceiro classificados, envolverá a apreciação in loco dos projetos concorrentes e demais procedimentos considerados relevantes para a sua correta apreciação em condições que assegurem o rigor, imparcialidade e isenção da decisão a tomar.
A apreciação in loco será conduzida por, pelo menos, um dos membros que integram o Júri de seleção, podendo o mesmo fazer-se acompanhar por um ou mais representantes das entidades que fazem parte do Comité de seleção, reservando-se estas o direito de utilizar quaisquer meios de comunicação ao seu dispor para divulgação dos projetos objeto de candidatura.
As instituições candidatas autorizam expressamente a visita e demais procedimentos do(s) membro(s) do Júri e seus acompanhantes e a divulgação prevista no parágrafo anterior.
Da decisão do Júri de seleção não cabe recurso.
 

10. Valor do Prémio

A entidade que apresente a candidatura vencedora receberá um prémio pecuniário no valor de 50.000€.
O segundo e terceiro classificados receberão, respetivamente, um prémio pecuniário de 25.000€ (segundo classificado) e 10.000€ (terceiro classificado), cabendo um prémio pecuniário de 5.000€ às restantes 7 candidaturas (menções honrosas).
 

11. Divulgação

A divulgação do Prémio e demais conteúdos informativos atinentes à sua difusão, estará patente nos suportes de comunicação da Fundação Manuel António da Mota e TSF – Rádio Notícias, em observância do plano de comunicação acordado entre as partes.
 

12. Entrega do Prémio

A divulgação dos resultados e a entrega do Prémio à candidatura vencedora e restantes candidaturas premiadas, será realizada numa sessão pública de entrega de prémios, a realizar no Centro de Congressos da Alfândega na cidade do Porto no dia 29 de novembro, numa cerimónia que terá lugar a partir das 14h30 e cujo programa será oportunamente divulgado.
 

13. Disposições Finais

A entidade promotora do Prémio e seus parceiros garantem a estrita confidencialidade de toda a informação veiculada durante o processo de candidatura e avaliação das iniciativas a concurso, sem prejuízo do disposto na parte final do nº 9 do presente Regulamento.