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2013 Distinção no Ano Europeu dos Cidadãos

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Preâmbulo

No dia 25 de março de 2017 completaram-se 60 anos sobre a assinatura do tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia (CEE), modernamente designada por Comunidade Europeia (CE), depois do tratado da União Europeia assinado em Maastricht no ano de 1992.

Em 2016 Portugal celebrou o 30º aniversário da sua adesão plena à União Europeia.

Em 2010, o Conselho Europeu adoptou a estratégia Europa 2020.

Sucedendo à estratégia de Lisboa e no auge de uma crise económica e financeira à escala global, a estratégia Europa 2020 constitui a agenda da União para a década.

Agenda que traduz a tomada de consciência e o empenhamento das instâncias europeias em criar condições para uma economia mais produtiva, competitiva e criadora de emprego, assente nos vectores do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, permitindo assim ultrapassar e dar resposta às debilidades estruturais da economia europeia.

Enquanto estado membro da União, Portugal encontra-se fortemente comprometido com esta agenda, interpelando os governos e os decisores públicos na concepção das suas políticas e a sociedade civil no seu conjunto, num esforço de aproximação e convergência com as metas traçadas até ao final da década.

Portugal, mau grado as profundas transformações operadas nos últimos 30 anos com evidente repercussão na melhoria dos seus indicadores económicos e nos progressos sociais alcançados, está porém ainda distante, no plano económico, dos níveis de produtividade e competitividade dos seus congéneres europeus mais desenvolvidos.

No plano social, de igual modo, Portugal fica ainda aquém dos níveis de bem-estar e qualidade de vida de muitos países que partilham connosco o espaço europeu, continuando a confrontar-se com importantes debilidades estruturais em áreas como a educação, emprego e combate à pobreza e exclusão social.

Tais constrangimentos, que a recente crise económica agravou, afectam o crescimento e a competitividade da economia, diminuem a capacidade de gerar emprego, contribuem para o aumento da pobreza e da exclusão social, concorrem para o agravamento da despesa pública e para a persistência dos desequilíbrios macroeconómicos, desaguando na deterioração dos níveis de segurança e bem-estar das pessoas e das famílias.

Perante um cenário de fundo a que acrescem a quebra da natalidade e o envelhecimento demográfico, fenómenos societários complexos, multiformes, e de longo alcance, o progresso económico, a ideia de coesão social e de um modelo de desenvolvimento justo e equilibrado - vero e legítimo património aspiracional colectivo -, enfrentam assim permanente ameaça.

No domínio da educação e apesar dos avanços das últimas décadas, Portugal apresenta ainda taxas de escolarização abaixo da média europeia e níveis indesejáveis de insucesso escolar e abandono escolar precoce.

Em matéria de taxas de escolarização, regista-se que a população entre os 25 e os 64 anos de idade detentora do ensino secundário completo se cifra em 46,9% quando a média europeia é de 77%. A taxa de conclusão do ensino superior da população entre os 30 e os 34 anos de idade ronda os 32%, distante ainda da meta de 40% fixada para Portugal em 2020.

No capítulo do insucesso escolar e apesar da diminuição que se tem vindo a verificar, as taxas de retenção no 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico, oscilam entre os 5% no 1º ciclo e os mais de 15% no 3º ciclo.

No tocante ao abandono escolar precoce, é de 14% a percentagem de jovens entre os 18 e os 24 anos de idade que não completaram o ensino secundário.

Elevar os níveis de escolarização, combater o insucesso escolar e o abandono escolar precoce, são imperativos nacionais de que o país não pode alhear-se, comprometendo o futuro das crianças, dos jovens e da sua população adulta.

Numa época de profundas mutações nas estruturas de emprego e no mundo do trabalho, educar, formar e qualificar – desde os primeiros anos e ao longo da vida - serão sempre requisitos essenciais para a estabilidade e qualidade do emprego.

São também condição indeclinável na promoção da inclusão e equidade sociais, na diminuição das desigualdades, e viático seguro para a cidadania activa, que a todos torne partícipes da construção de uma sociedade inspirada nos ideais do bem-estar e da justiça.

O emprego, por sua vez, constitui para a maior parte dos cidadãos em idade activa o meio privilegiado de subsistência e o melhor garante de uma vida digna.

Nos últimos anos e em especial no auge da crise económica, o desemprego fustigou severamente muitas pessoas e famílias, sendo seguramente uma das maiores chagas sociais do nosso tempo.

Num contexto de crise económica, o declínio do emprego público, a incapacidade dos agentes económicos em criarem emprego e as alterações estruturais do mercado de trabalho, contribuíram para a persistência deste fenómeno, que, em muitos casos, apresenta características estruturais de difícil reversão.

Cifrando-se em cerca de 10% da população activa, é nos mais velhos e menos qualificados que encontra maior expressão, representando este segmento mais de 50% dos desempregados de longa duração.

São estes que apresentam maior dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, fruto, em grande medida, dos baixos níveis de qualificação de que são detentores e da ausência de um quadro consequente de medidas de reconversão profissional.

Os jovens não ficam igualmente imunes à situação de inactividade não desejada, quer por falta de trabalho, quer por via do desajustamento do seu perfil de qualificações face às exigências do mercado.

Mais de 25% dos jovens não encontra trabalho ou este mostra-se muitas vezes desajustado do seu perfil de qualificações, existindo ainda um número considerável de jovens – cerca de 300.000 e que representam 17% da população até aos 30 anos de idade – que não trabalham, não estudam ou não se encontram em formação, o que faz com que neles confluam acrescidos factores de risco, no acesso ao emprego e à sua inclusão social.

Do conjunto dos desafios que Portugal tem pela frente, o combate à pobreza e à exclusão social são inquestionavelmente os de maior carga ética e que calam mais fundo na nossa consciência colectiva.

A pobreza tem sido uma constante ao longo da história do país e continua a marcar o Portugal coevo, apesar de nos acharmos já muito distantes do panorama social de outras décadas mais recuadas.

Num ciclo que persiste e se renova ao longo de várias gerações, privando as pessoas de satisfazerem as suas necessidades básicas e de viverem com dignidade, perto de 2 milhões de portugueses vivem em risco de pobreza, após pensões e transferências sociais.

Não fossem estas, e considerando apenas os rendimentos do trabalho, de capital e as transferências privadas, o risco de pobreza atingiria 46,3% da população portuguesa.

Os índices de privação material – outro modo de expressão da pobreza – atingem 19,5% da população portuguesa, sendo de 8,4% a taxa de privação material severa.

A título de exemplo, 47,2% e 38,3% das pessoas vivem em agregados, respectivamente, sem capacidade para pagar uma semana de férias por ano fora de casa ou de assegurarem o pagamento imediato de uma despesa inesperada.

Conjugando os conceitos de risco de pobreza e de situação de privação material severa, com o conceito de intensidade laboral per capita muito reduzida, o risco de pobreza ou exclusão social em Portugal cifra-se em 25,1% da população.

A pobreza surge ainda geralmente associada a elevados níveis de desigualdade, situando Portugal entre os países menos igualitários da União Europeia.

O coeficiente de Gini – reflectindo as diferenças de rendimentos entre todos os grupos populacionais – ascende a 33,9%, sendo que o rendimento monetário líquido entre os 20% da população com maiores recursos é 5,9 vezes superior ao rendimento monetário líquido dos 20% da população com menores recursos.

As famílias mais numerosas, as monoparentais, os desempregados, as famílias com reduzida intensidade laboral e os grupos sociais mais vulneráveis em que se contam as minorias étnicas, os migrantes e outros segmentos da população em situação de exclusão social, contam-se entre os mais fortemente atingidos pela pobreza.

A pobreza infantil, neste domínio, suscita especial apreensão, por serem as crianças em geral - indefesas perante esta circunstância -, as mais severamente atingidas.

Nascidas em meio familiar pobre, no contexto de uma família tradicional ou monoparental, as crianças nesta situação são mais propensas à exclusão social, correm maior risco de insucesso na escola, de crescerem com saúde ou de fazerem prevalecer o seu potencial de desenvolvimento, sendo assim naturais candidatas à condição de pobres na vida adulta.

É por isso vital prevenir a reprodução geracional da pobreza, através de estratégias de intervenção precoce, ajudando os pais, garantindo a segurança material das crianças, permitindo o acesso a uma educação pré-escolar e escolar de qualidade, promovendo a igualdade de oportunidades, assegurando os seus direitos e a protecção contra o risco.

Combater todas as formas de pobreza e de exclusão social, e em especial a pobreza infantil, devem ser prioridades que, a todos - Estado, sociedade civil e cidadãos – devem mobilizar.

Constituindo um objectivo de per si, o combate à pobreza e à exclusão social é indissociável das questões da educação e do emprego.

Pela educação que qualifica - na escola e ao longo da vida -, pelo acesso ao emprego estável e de qualidade- de que a educação é indispensável passaporte -, pela inclusão social e o exercício pleno da cidadania - de que só a educação e o emprego são seguros garantes -, é verdadeiramente por aí que começa o combate à pobreza e à exclusão social.

Converter o ciclo vicioso em que a ausência de qualificações, o desemprego e a pobreza andam de mãos dadas, num ciclo virtuoso em que a qualificação, o emprego e a inclusão social, permitam a todas as pessoas a satisfação das suas necessidades básicas, condições de vida dignas e a fruição de uma cidadania plena, constitui sem dúvida um dos maiores desafios da sociedade portuguesa nos anos vindouros.

A educação que qualifica, o emprego estável e de qualidade, a plena inclusão social e o combate à pobreza, são, ademais, factores decisivos da competitividade e do crescimento sustentável e inclusivo da economia nacional, restaurando o contrato social que une pessoas e gerações numa sociedade do devir teleologicamente orientada para o bem comum dos portugueses, sob o primado de uma ordem social mais justa, coesa e solidária.

A Fundação Manuel António da Mota, procurando centrar a sua atenção nas grandes questões sociais com que se debate a sociedade portuguesa contemporânea, não podia mais uma vez ficar alheia a estas preocupações e aos desafios que elas encerram.

Nas suas edições anteriores o “Prémio Manuel António da Mota” distinguiu instituições que se destacaram nos domínios da luta contra a pobreza e exclusão social (2010), promoção do voluntariado (2011), promoção do envelhecimento activo e solidariedade entre gerações (2012), promoção da cidadania europeia e da concretização dos objectivos nacionais inscritos na estratégia Europa 2020 (2013), naqueles que foram os Anos Europeus dedicados a estes temas, tendo distinguido em 2014 as instituições que atuam no domínio da valorização, defesa e apoio à família nas mais variadas áreas, por ocasião do 20º aniversário do Ano Internacional da Família.

Em 2015 distinguiu as instituições socialmente inovadoras nas respostas aos problemas sociais, tendo em 2016 consagrado instituições que se notabilizaram na apresentação de projectos nos domínios da educação, emprego e combate à pobreza e à exclusão social.

Na sua 8ª edição em 2017 a Fundação Manuel António da Mota retoma o tema do combate à pobreza e à exclusão social, com particular enfoque na pobreza infantil, dos jovens e das famílias, acolhendo ainda no seu âmbito as questões da educação e do emprego, com que o tema da pobreza se encontra transversalmente correlacionado, distinguindo instituições que se notabilizem pelos projectos apresentados nestes domínios.

Pelo oitavo ano consecutivo, a Fundação Manuel António da Mota e a TSF-Rádio Notícias formalizaram uma parceria para a divulgação do Prémio e das iniciativas que lhe são inerentes.

1. Nome do Prémio

"Prémio Manuel António da Mota"

2. Objecto geral

O Prémio visa distinguir instituições, com sede em Portugal, que desenvolvam projectos em território nacional nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social, em especial a pobreza infantil, dos jovens e das famílias, incluindo medidas nas áreas da educação e do emprego.

3. Projecto

Entende-se por projecto o conjunto de actividades, em curso ou a realizar, coordenadas e interrelacionadas com vista à concretização de um objectivo num horizonte temporal definido, englobando um orçamento que contemple os recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos na sua realização, tendo por base um problema previamente identificado a que o projecto visa dar resposta.

4. Objecto específico

São admitidos projectos enquadrados nos domínios gerais do combate à pobreza e à exclusão social, em especial a pobreza infantil, dos jovens e das famílias, incluindo medidas nas áreas da educação e do emprego, designadamente e sem prejuízo de quaisquer outros enquadráveis no objecto geral do presente Regulamento:

4.1   Pobreza e exclusão social das crianças, jovens e famílias

1. Apoio às famílias: iniciativas destinadas a promover a participação dos pais no acesso ou reintegração no mercado de trabalho e de suporte ao rendimento ou à geração de rendimentos, medidas de prevenção e reparação de situações de sobreendividamento das famílias, medidas de acompanhamento psicológico, de apoio domiciliário, de apoio à maternidade e à gravidez, em particular as dirigidas às famílias monoparentais, mais numerosas ou que apresentem factores de risco para as crianças e jovens a seu cargo.

2. Acompanhamento social de proximidade: iniciativas e medidas de intervenção social que garantam um acompanhamento de proximidade e a satisfação das necessidades básicas (alimentação, apoio social ou psicológico, saúde, habitação, entre outras) especialmente dirigidas a crianças, jovens e famílias em situação de vulnerabilidade social ou económica.

3. Capacitação e autonomia: promoção de acções que potenciem a capacitação, qualificação, aquisição de competências pessoais, sociais e profissionais visando a inclusão social, integração cultural e profissional e de promoção da igualdade de oportunidades na aquisição de competências e no acesso ao emprego, a empregabilidade, a manutenção dos postos de trabalho, a reconversão profissional e a adaptabilidade dos activos empregados às condições do mercado de trabalho, visando em especial os activos com menores qualificações, dirigidas a estruturas familiares e grupos sociais em situação de especial vulnerabilidade, excluídos ou em risco de exclusão social, designadamente, entre outros, os deficientes, incapazes, doentes do foro psiquiátrico, toxicodependentes, reclusos e ex-reclusos, pessoas sem-abrigo, jovens com medidas tutelares educativas, vítimas de violência doméstica, migrantes, refugiados.

4. Desempregados e inactivos: promoção de medidas de integração de desempregados e inactivos no mercado de trabalho, designadamente através da criação de estruturas de orientação e inserção profissionais, de entreajuda e auxílio mútuo na procura de emprego, programas de microcrédito e de estímulo ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego, tendo especialmente por destinatários os jovens e os desempregados de longa duração.

5. Aprendizagem ao longo da vida: medidas de promoção da aprendizagem ao longo da vida e aquisição de competências sociais e profissionais, dirigidas em especial às mulheres, jovens, migrantes, deficientes, adultos pouco qualificados, visando aumentar os níveis de escolarização e potenciar a adaptação e acesso ao mercado de trabalho das pessoas em idade activa.

6. Conciliação entre a vida laboral, pessoal e familiar: adopção de iniciativas que promovam a conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar, designadamente ao nível da organização e flexibilização dos tempos e horários de trabalho, facilitação ou concessão de benefícios sociais ou económicos às pessoas que trabalham, entre outras com idênticos fins.

7. Competências parentais: favorecimento e reforço das competências parentais no exercício da sua função educativa, designadamente as que visem a identificação e sinalização de situações que coloquem em risco o sucesso educativo, promovam a interacção com a escola, a família e a comunidade educativa, a integração escolar através de programas de mediação, mentoria e tutoria ou outros que concorram para o sucesso educativo.

8. Medidas socioeducativas: apoio na provisão de bens ou serviços nos domínios da alimentação, habitação, transportes, desporto e actividades socioculturais, dirigidas em particular a crianças e jovens que vivam em meios familiares desfavorecidos.

9. Intervenção precoce: promoção de iniciativas de natureza preventiva ou reabilitativa no âmbito da intervenção precoce e das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, que concorram para a integração no sistema educativo, a promoção do sucesso educativo e a sua plena inclusão social.

10. Deficiência e crianças e jovens em risco: medidas de apoio a crianças deficientes, através de valências e respostas sociais que lhes sejam dirigidas, bem como valências e respostas sociais dirigidas a crianças e jovens em risco, designadamente as que visem a permanência junto da família natural, integração em famílias de acolhimento, ou no âmbito de centros de acolhimento temporário ou lares de infância e juventude.

11.  Creches e pré-escolar: provisão de respostas educativas de qualidade na primeira infância, dirigidas a crianças e jovens em situação de precariedade ou que vivam em contextos familiares ou geográficos fragilizados ou desfavorecidos.

12. Sucesso educativo: iniciativas de carácter preventivo ou reparador do insucesso educativo, de identificação e sinalização de riscos e detecção precoce dos alunos com fraco aproveitamento, de melhoria do desempenho dos alunos com reduzidas competências de base (leitura, escrita e cálculo) e de apoio social e psicopedagógico, de apoio personalizado compensatório a alunos em dificuldade ou com desvantagens específicas, de promoção de ambientes de aprendizagem inclusivos e de métodos inovadores de ensino e qualificação, incluindo a capacitação do corpo docente.

13. Abandono escolar precoce: iniciativas de orientação vocacional, geração de oportunidades de aquisição e validação de competências adquiridas em contextos educativos formais ou informais, promoção da transição entre o sistema educativo e formativo e o ingresso no mercado de trabalho e na vida activa, e de reinserção social e profissional dos jovens em situação de abandono escolar.

14. Acesso ao ensino superior: estímulo ao acesso dos jovens à frequência e conclusão do ensino superior, em especial os oriundos de famílias menos escolarizadas e de baixos recursos económicos, através de programas e medidas de apoio social, económico ou outras que favoreçam a igualdade de oportunidades no acesso aos graus superiores de escolaridade.

15. Saúde e estilos de vida saudáveis: medidas de promoção da saúde infantil e juvenil e de estilos de vida saudáveis, dirigidas em especial a crianças em meios sociais desfavorecidos, designadamente ao nível da educação para a saúde e promoção de hábitos alimentares equilibrados, na escola e na família, prevenção da obesidade infantil e dos distúrbios alimentares (anorexia e bulimia), prevenção das práticas aditivas (tabaco e substâncias psicotrópicas), da gravidez na adolescência, e de fenómenos de vitimação em meio escolar ou familiar (bullying ou cyber bullying), bem como iniciativas que visem prevenir ou remediar problemas de saúde mental.

5. Critérios de avaliação

Os projectos candidatos ao Prémio serão objecto de avaliação de acordo com o seguinte conjunto de critérios:

Relevância – importância do problema identificado, em função da sua abrangência territorial e representatividade face ao grupo-alvo

Gravidade – consequências do problema identificado, em função dos efeitos produzidos face ao grupo-alvo e dos custos sociais decorrentes da sua não resolução

Cobertura – inexistência, insuficiência ou ineficácia/ineficiência das soluções existentes para o problema identificado face ao grupo-alvo

Impacto – resultados esperados em função dos benefícios quantitativos e qualitativos directos do projecto face ao grupo-alvo, tendo em conta o número e o seu grau de utilidade em relação aos beneficiários abrangidos, e os benefícios indirectos para a comunidade em geral.

Sustentabilidade - viabilidade da continuidade temporal do projecto em função da capacidade evidenciada pela instituição promotora de gerar recursos internos ou externos de forma previsível e duradoura.

Escalabilidade e replicabilidade – potencial de crescimento do projecto para abranger um maior número ou gerar benefícios qualitativos acrescidos face ao seu grupo-alvo (escalabilidade), ou aptidão demonstrada pelo projecto para poder ser aplicado em diferentes contextos territoriais, económicos ou sociodemográficos (replicabilidade).

Institucionalização – capacidade demonstrada pelo projecto de configurar um modelo de intervenção susceptível de ser adoptado pela sociedade em geral ou que aspire a tornar-se alternativa ou complemento de políticas públicas no seu domínio de actuação.

Capacidade - qualificação e perfil de competências da instituição promotora e dos recursos humanos afectos à concepção ou execução do projecto concorrente.

Experiência - trajecto de intervenção e resultados obtidos pela instituição promotora em projectos anteriores nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social, educação, e emprego.

Gestão - adopção pela instituição promotora de boas práticas de gestão, designadamente através da certificação dos seus sistemas de gestão, políticas de recursos humanos e adesão a princípios e práticas de sustentabilidade ambiental, e aplicação pela mesma de metodologias e sistemas de avaliação de resultados do projecto concorrente e de outros em que tenha estado anteriormente envolvida.

6. Candidaturas

 

Podem candidatar-se ao Prémio pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social (IPSSs), fundações, associações, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades que integrem o sector da economia social e se encontrem regularmente constituídas de acordo com a legislação em vigor.

Podem ainda candidatar-se pessoas colectivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local, nomeadamente autarquias, estabelecimentos de ensino básico, secundário ou superior, estruturas de saúde públicas, centros de estudo e de investigação e outros organismos públicos com projectos enquadráveis no âmbito do presente Regulamento.

Cada instituição pode candidatar o número de projectos que entender.

7. Apresentação das candidaturas

 

As candidaturas são apresentadas através do preenchimento do respectivo Formulário de Candidatura, só sendo admitidas candidaturas por esta forma.

O Formulário de Candidatura, em formato digital, deverá ser preenchido e enviado através do local identificado no sítio de internet da Fundação Manuel António da Mota em (www.fmam.pt).

Todas as dúvidas e questões relacionadas com a apresentação de candidaturas e demais aspectos atinentes à regulamentação do Prémio deverão ser submetidas através do endereço de correio electrónico (premiomam@fmam.pt).

8. Prazo das candidaturas

As candidaturas deverão ser apresentadas até ao dia 30 de junho de 2017.

9. Selecção e Avaliação das candidaturas

As candidaturas submetidas a concurso serão objecto de um processo de selecção e avaliação que compreende duas fases:

1ª Fase - Comité de selecção

O Comité de selecção é composto por um representante da Fundação Manuel António da Mota e um representante da TSF – Rádio Notícias, podendo cada uma das entidades cooptar outros elementos auxiliares do processo de selecção.

Ao Comité de selecção cabe a análise de todas as candidaturas recebidas com base no respectivo Formulário de Candidatura, escolhendo de entre elas as 10 (dez) candidaturas que passarão à 2ª Fase, em observância dos critérios de avaliação previstos no nº 5.

A decisão sobre as candidaturas excluídas e admitidas à 2ª Fase será comunicada às instituições concorrentes através do endereço de correio electrónico por elas indicado no Formulário de Candidatura.

Da decisão do Comité de selecção não cabe recurso.

2ª Fase – Júri de selecção

O Júri de selecção é composto por personalidades de reconhecido mérito e comprovada experiência no âmbito dos objectivos do Prémio.

Compete ao Júri de selecção escolher a candidatura vencedora e o segundo e terceiro classificados de entre as 10 (dez) candidaturas admitidas à 2ª Fase.

Para além da análise do formulário de candidatura e da avaliação das 10 (dez) candidaturas finalistas, o processo de escolha da candidatura vencedora e do segundo e terceiro classificados, envolverá a apreciação in loco dos projectos concorrentes e demais procedimentos considerados relevantes para a sua correcta apreciação em condições que assegurem o rigor, imparcialidade e isenção da decisão a tomar.

A apreciação in loco será conduzida por, pelo menos, um dos membros que integram o Júri de selecção, podendo o mesmo fazer-se acompanhar por um ou mais representantes das entidades que fazem parte do Comité de selecção, reservando-se estas o direito de utilizar quaisquer meios de comunicação ao seu dispor para divulgação dos projectos objecto de candidatura.

As instituições candidatas autorizam expressamente a visita e demais procedimentos do(s) membro(s) do Júri e seus acompanhantes e a divulgação prevista no parágrafo anterior.

Da decisão do Júri de selecção não cabe recurso.

10. Valor do Prémio

A entidade que apresente a candidatura vencedora receberá um prémio pecuniário no valor de 50.000€.

O segundo e terceiro classificados receberão, respectivamente, um prémio pecuniário de 25.000€ (segundo classificado) e 10.000€ (terceiro classificado), cabendo um prémio pecuniário de 5.000€ às restantes 7 candidaturas (menções honrosas).

11. Divulgação

A divulgação do Prémio e demais conteúdos informativos atinentes à sua difusão, estará patente nos suportes de comunicação da Fundação Manuel António da Mota e TSF – Rádio Notícias, em observância do plano de comunicação acordado entre as partes.

12. Entrega do Prémio

A divulgação dos resultados e a entrega do Prémio à candidatura vencedora e restantes candidaturas premiadas, será realizada numa sessão pública de entrega de prémios, a realizar no Palácio da Bolsa na cidade do Porto em data a determinar, numa cerimónia que terá lugar a partir das 14h30 e cujo programa será oportunamente divulgado.

13. Disposições Finais

A entidade promotora do Prémio e seus parceiros garantem a estrita confidencialidade de toda a informação veiculada durante o processo de candidatura e avaliação das iniciativas a concurso, sem prejuízo do disposto na parte final do nº 9 do presente Regulamento.