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2013 Distinção no Ano Europeu dos Cidadãos

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Preâmbulo

Fundado em 1968 e constituído por um grupo de importantes personalidades das mais diversas áreas, o Clube de Roma, centrando as suas preocupações nos grandes desafios com que a humanidade se defrontava, propôs-se debater um vasto conjunto de assuntos relacionados com a política e a economia internacionais e, muito especialmente, as questões ligadas ao meio ambiente.
 
Tornou-se particularmente notado a partir de 1972, ano da publicação do relatório intitulado “Os Limites do Crescimento”, elaborado por uma equipa do Massachusetts Institut of Technology (MIT), contratada pelo Clube de Roma.
 
O relatório abordava problemas cruciais para o futuro da humanidade, relacionados com a energia, poluição, saneamento, saúde, ambiente, tecnologia e crescimento populacional, tendo tido à época enorme repercussão e sucesso editorial.
 
Lançaria ainda as bases e viria a ser um dos elementos propulsores do debate sobre as questões ambientais encetado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no início da década de 1980.

Em 1983 e sob a chefia da então Primeira-Ministra da Noruega, Gro Brundtland, foi constituída a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, com o objetivo de abrir a discussão sobre este tema em todo o mundo e produzir um conjunto de reflexões e recomendações.
 
“O Nosso Futuro Comum”, apresentado em 1987, foi o nome por que ficou conhecido o documento final que coroou esse trabalho, consagrando em definitivo a expressão “desenvolvimento sustentável” como sendo o modelo de desenvolvimento “que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras satisfazerem as suas necessidades”.
 
Do relatório transparecia uma visão crítica do modelo de desenvolvimento adotado pelos países desenvolvidos e reproduzido pelas nações em desenvolvimento, alertando para os riscos do uso excessivo dos recursos naturais sem considerar a capacidade de suporte dos ecossistemas, para a incompatibilidade entre desenvolvimento sustentável e os padrões de produção e consumo, enfatizando a necessidade de uma nova relação “ser humano-meio ambiente” e alertando para problemas, novos ao tempo, como o aquecimento global e a destruição da camada de ozono, definindo uma lista de ações a serem empreendidas pelosEstados e metas a serem concretizadas a nível internacional, tendo como agentes as diversas instituições multilaterais.
 
 
Em 1992 a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro e mais conhecida por Rio 92, viria a concluir-se com a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e a adoção da Agenda 21, em que os países aí reunidos se comprometeram com um novo padrão de desenvolvimento para o século XXI.
 
No ano 2000 foi aprovada pela ONU a Declaração do Milénio, consagrando os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) para vigorarem até 2015, procurando congregar os esforços dos países e estabelecer uma parceria entre os países desenvolvidos e países em desenvolvimento, tendo em vista criar um clima, tanto a nível nacional como mundial, que conduzisse ao desenvolvimento e à eliminação da pobreza, entre outras matérias e problemas vitais para o futuro da humanidade.
 
Em 2012, vinte anos volvidos sobre a Conferência Rio 92, delegações dos estados-membros da ONU e representantes da sociedade civil, congregaram-se mais uma vez no Rio de Janeiro na Conferência conhecida por Rio+20, para renovarem o seu compromisso global com o desenvolvimento sustentável, avaliando os progressos obtidos e abordando novos desafios emergentes, como a economia verde, a erradicação da pobreza e a estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável.
 
O documento aprovado na Conferência “O Futuro que Queremos” reconheceu que a formulação de metas poderia ser útil para o lançamento de uma ação global coerente e focada no desenvolvimento sustentável.
 
Esta iniciativa deu sequência a um processo de auscultação e consulta iniciado em 2010 sob o impulso do Secretário Geral da ONU para discutir uma nova agenda de desenvolvimento, que viria a culminar, em 2015, na aprovação pela Assembleia Geral da ONU da Agenda 2030, visando a erradicação da pobreza e o desenvolvimento económico, social e ambiental à escala global até 2030.
 
O documento “Transformando o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” integra os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que sucedem aos 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM).O documento “Transformando o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” integra os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que sucedem aos 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM).
 
Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as suas 169 metas constituem um guia para as ações a empreender pela comunidade internacional até 2030, consagrando uma visão e princípios comuns, um quadro de metas a alcançar, os meios de implementação e um roteiro para o seu acompanhamento e revisão.
 
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) atendem às três dimensões do desenvolvimento sustentável – económica, social e ambiental – comprometendo os governos, a sociedade civil e o setor privado na prossecução de uma demanda comum em torno do futuro das pessoas, do planeta, da paz e da prosperidade coletivas.
 
Numa relação simbiótica que combina os resultados e as lições aprendidas com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e as conclusões alcançadas na Cimeira Rio+20, procurando assim integrar todos os elementos do desenvolvimento sustentável na construção do futuro comum da humanidade.
 
Em Portugal, foi aprovada em 2006 pelo governo de então a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) para vigorar até 2015, elencando sete grandes objetivos em que se incluíam preparar Portugal para a “Sociedade do Conhecimento”, o crescimento sustentado, competitividade à escala global e eficiência energética, melhor ambiente e valorização do património, mais equidade, igualdade de oportunidades e coesão social, melhor conectividade internacional do país e valorização equilibrada do território, um papel ativo de Portugal na construção europeia e na cooperação e uma administração pública mais eficiente e modernizada.
 
Em 2014, no final do programa de assistência económica e financeira a que o país esteve submetido, é celebrado por iniciativa do governo o “Compromisso para o Crescimento Verde” visando “fomentar em Portugal um crescimento económico verde com impacte nacional e visibilidade internacional, estimulando as atividades económicas verdes, promovendo a eficiência no uso dos recursos e contribuindo para a sustentabilidade”, elencando um conjunto de 14 objetivos relacionados com o crescimento da chamada “economia verde”, eficiência na gestão dos recursos (eficiência hídrica, energética, resíduos, reabilitação e mobilidade urbanas) e sustentabilidade (qualidade do ar e da água, biodiversidade, energias renováveis e redução da pegada carbónica).
 
Em 2016 é apresentado o Programa Nacional de Reformas que tem como mote “Mais Crescimento, Melhor Emprego e Maior Igualdade” enunciando como pilares estratégicos qualificar os portugueses, promover a inovação na economia, valorizar o território, capitalizar as empresas, modernizar o Estado e reforçar a coesão e igualdade social, sendo um plano de médio prazo que tem como objetivo responder aos problemas estruturais do país, em linha com a programação da nova geração de fundos estruturais (Portugal 2020).
 
Por seu turno, a estratégia Europa 2020, a que Portugal como estado-membro da União Europeia se encontra vinculado, consagra ela própria o primado de um modelo de crescimento económico inteligente, sustentável e inclusivo, que crie condições para uma economia mais produtiva, competitiva e geradora de emprego, dê resposta às alterações climáticas investindo na redução de gases de efeito de estufa, nas energias renováveis e na eficiência energética, e seja promotora da elevação dos níveis de escolarização e do combate ao abandono escolar, apostando ainda na diminuição da pobreza e da exclusão social.
 
No contexto desta evolução histórica, no quadro dos compromissos internacionalmente assumidos, e face ao generalizado consenso nacional em torno das mais importantes aspirações coletivas do país, Portugal tem, evidentemente, um papel a desempenhar na prossecução dos objetivos e metas para o desenvolvimento sustentável.
 
Tratando-se de uma agenda global e que tem por isso como destinatários os 193 países da ONU que assinaram a Agenda 2030 em que os ODS se inscrevem, estes constituem um denominador comum que, pelo seu carácter generalista, deve ser interpretado e aplicado à luz das prioridades e exigências de cada país, face ao seu estado de desenvolvimento económico, social e ambiental.
 
Pretende-se assim inferir que alguns desses ODS se afiguram como menos relevantes no caso dos países mais desenvolvidos como Portugal, por estarem total ou em grande medida resolvidos os problemas que lhes estão subjacentes.
 
Pode ainda asseverar-se que, no caso de outros ODS e pese embora a sua relevância para Portugal, os mesmos, pelo seu domínio temático ou recorte institucional, têm reduzida ou inexistente atinência com o espírito que presidiu e preside à instituição do Prémio Manuel António da Mota, em estreita articulação e convergência com os fins estatutários da Fundação Manuel António da Mota, sua promotora e organizadora.
 
Vale isto por dizer, que a configuração concetual desta 9ª edição do Prémio Manuel António da Mota, tendo por base os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os compromissos de Portugal com as suas metas, fará compreender no seu âmbito aqueles, de entre os 17 objetivos, que, por um lado, têm maior relevância face ao atual estado de desenvolvimento económico, social e ambiental do país, e, por outro, os que se achem relacionados com o propósito que enforma a criação do Prémio, qual seja, o de distinguir as instituições que se destaquem nos vários domínios da atividade da Fundação Manuel António da Mota.
 
Apesar da crise económica e financeira que ensombrou o país no passado recente, Portugal conheceu nas últimas décadas um enorme progresso económico, uma melhoria considerável nos planos social e educativo, e um acentuado incremento dos seus padrões ambientais, aproximando-se claramente dos seus congéneres europeus em todos estes domínios.
 
A pobreza e a exclusão social, os baixos níveis de escolarização, e o desemprego, persistem todavia como debilidades estruturais de difícil resolução, envolvendo um esforço tenaz e continuado por parte do estado e da sociedade civil, não podendo por isso deixar de figurar como preocupações maiores no elenco dos objetivos e âmbito temático desta 9ª edição do Prémio Manuel António da Mota, em linha com o que já vinha sucedendo em anteriores edições.
 
A estas questões, de marcado pendor social e económico, acrescem outras no plano ambiental que, no seu conjunto, englobam os principais desafios contidos nos ODS e que presidiram à sua consagração.
 
Vivemos num mundo em permanente transformação.
 
Na moderna sociedade do conhecimento e apesar dos imparáveis avanços da ciência e da tecnologia, subsistem ameaças à paz e à segurança internacionais, focos de pobreza extrema, instabilidade política e social em diversas regiões, uma pressão crescente sobre os recursos naturais (água, energia, matérias-primas), padrões insustentáveis de produção, consumo e mobilidade, declínio generalizado da biodiversidade, deterioração dos ecossistemas terreste e aquático, poluição, deflorestação e desertificação e o magno problema das alterações climáticas, de que o fenómeno do aquecimento global e o incremento dos fenómenos meteorológicos extremos, são porventura as suas mais expressivas manifestações.
 
Portugal não está imune a esta complexa problematização, enfrentando importantes desafios no plano da sustentabilidade ambiental, na interação do ambiente com os domínios económico e social, todos eles parte integrante de uma lógica simbiótica e geradora de múltiplas interdependências, de que o desenvolvimento sustentável é afinal o seu conceito integrador.
 
O que está em causa é, nada mais nada menos, que o futuro da humanidade, a preservação da sua casa comum – o nosso planeta -, numa gigantesca tarefa e numa luta que urge travar sem demora, e a que Portugal, o estado e a sociedade civil, não podem ficar indiferentes.
 
Nas suas edições anteriores o “Prémio Manuel António da Mota” distinguiu instituições que se destacaram nos domínios da luta contra a pobreza e exclusão social (2010), promoção do voluntariado (2011), promoção do envelhecimento ativo e solidariedade entre gerações (2012), promoção da cidadania europeia e da concretização dos objetivos nacionais inscritos na estratégia Europa 2020 (2013), naqueles que foram os Anos Europeus dedicados a estes temas, tendo distinguido em 2014 as instituições que atuam no domínio da valorização, defesa e apoio à família nas mais variadas áreas, por ocasião do 20º aniversário do Ano Internacional da Família.
 
Distinguiu em 2015 as instituições socialmente inovadoras nas respostas aos problemas sociais, em 2016 consagrou instituições que se notabilizaram na apresentação de projetos nos domínios da educação, emprego e combate à pobreza e à exclusão social, tendo em 2017 retomado o tema do combate à pobreza e à exclusão social, com particular enfoque na pobreza infantil, dos jovens e das famílias.
 
Em 2018, na sua 9ª edição, o Prémio Manuel António da Mota irá distinguir as instituições que contribuam com os seus projetos para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
 
Pelo nono ano consecutivo, a Fundação Manuel António da Mota e a TSF-Rádio Notícias formalizaram uma parceria para a divulgação do Prémio e das iniciativas que lhe são inerentes.
 
 

1. Nome do Prémio

"Prémio Manuel António da Mota"
 

2. Objeto geral

O Prémio visa distinguir instituições, com sede em Portugal, que desenvolvam projetos em território nacional nos domínios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) visando a concretização das suas metas, em particular os referidos no nº 4 do presente regulamento.
 
 

3. Projeto

Entende-se por projeto o conjunto de atividades, em curso ou a realizar, coordenadas e interrelacionadas com vista à concretização de um objetivo num horizonte temporal definido, englobando um orçamento que contemple os recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos na sua realização, tendo por base um problema previamente identificado a que o projeto visa dar resposta.
 
 

4. Objeto específico

São admitidos projetos enquadrados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial os que concernem aos descritos nos números seguintes, relativos aos domínios compreendidos nos objetivos sociais e económicos (4 A) e ambientais (4 B):
 

4.A   Objetivos sociais e económicos

4.1 Erradicação da pobreza e da exclusão social e redução das desigualdades (ODS 1, 2 e 10)
Iniciativas e respostas sociais que visem garantir os direitos fundamentais e a inserção social das pessoas em situação de pobreza ou exclusão social, mormente nas áreas seguintes:

a) Atendimento e acompanhamento social de proximidade, visando a promoção da igualdade de oportunidades para todos e a plena inclusão social dos grupos mais desfavorecidos e fragilizados
b) Satisfação das necessidades básicas (alimentação, apoio social ou psicológico, saúde, habitação, entre outras)
c) Autonomia, qualificação e aquisição de competências pessoais, sociais e profissionais
d) Geração e elevação dos rendimentos das pessoas mais pobres e a prevenção de situações de sobre-endividamento no contexto da economia familiar
e) Migrantes e refugiados, através de medidas de acolhimento e integração social, cultural, educativa e laboral
 
4.2 Saúde de qualidade (ODS 3)
Programas e medidas destinadas à melhoria dos indicadores e à promoção de ganhos em saúde visando a população em geral, designadamente nas áreas seguintes:

a) Alimentação saudável, prática da atividade física e desportiva e estilos de vida saudáveis
b) Fatores de risco, como a obesidade e os distúrbios nutricionais (anorexia ou bulimia) ou uso de substâncias aditivas (álcool, drogas e tabagismo)
c) Saúde materno-infantil e dimensões psicossociais a ela associadas
d) Saúde sexual e reprodutiva
e) Saúde oral
f) Doenças infeciosas e sexualmente transmissíveis e doenças crónicas não transmissíveis (doenças cardiovasculares, hipertensão, diabetes e cancro)
g) Saúde mental e doenças do foro psiquiátrico
h) Segurança infantil e segurança rodoviária
i) Gerontologia e saúde das pessoas idosas
j) Cuidados continuados e paliativos
k) Cuidadores formais e informais
l) Educação para a saúde
m) Medidas, em geral, destinadas a promover a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida
4.3 Educação de qualidade (ODS 4)
Ações e projetos que visem fomentar a qualidade da educação, a elevação dos níveis de escolarização, a prevenção do abandono escolar, a promoção do sucesso educativo e a aprendizagem ao longo da vida, designadamente nas áreas seguintes:

a) Intervenção precoce
b) Capacitação das estruturas familiares, competências e responsabilidades parentais
c) Prevenção do abandono escolar precoce e reinserção dos jovens em situação de abandono escolar
d) Promoção do sucesso educativo
e) Metodologias educativas inclusivas e inovadoras
f) Orientação vocacional dos jovens
g) Acesso e frequência do ensino superior
h) Aprendizagem ao longo da vida
4.4 Igualdade de género (ODS 5)
Iniciativas e projetos destinados a promover a igualdade de género, nas suas múltiplas dimensões, visando o combate à discriminação de género e a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, designadamente nas áreas seguintes:

a) Vitimização de género e violência doméstica
b) Exploração sexual e tráfico de seres humanos
c) Casamento prematuro ou forçado e mutilação genital feminina
d) Conciliação do trabalho com a vida familiar e partilha de responsabilidades familiares
4.5 Trabalho digno e crescimento económico (ODS 8)
Programas e medidas que visem promover o emprego, a melhoria das condições de trabalho e o empreendedorismo, designadamente nas áreas seguintes:

a) Criação de emprego e integração de desempregados e inativos no mercado de trabalho
b) Condições de trabalho que favoreçam a integração e a realização socioprofissional e a promoção de ambientes de trabalho saudáveis
c) Desemprego dos jovens e transição dos jovens para a vida ativa
d) Empreendedorismo e inovação que favoreçam o crescimento económico, a criação do autoemprego e iniciativas de microcrédito
4.6 Paz, justiça e instituições eficazes (ODS 16)
Programas e medidas que visem promover o acesso à justiça para todos, a pacificação de conflitos sociais ou culturais e a construção de soluções inclusivas, designadamente nas seguintes áreas:

a) Mediação de conflitos interculturais e promoção e integração social
b) Acesso à justiça
 

4.B   Objetivos ambientais

4.7 Água (ODS 6)
a) Qualidade da água e redução da poluição em meio aquático
b) Educação ambiental para a proteção e preservação dos meios hídricos
c) Reutilização e reciclagem da água
d) Acesso à água e saneamento das populações mais desfavorecidas
4.8 Energia (ODS 7)
a) Promoção das energias renováveis
b) Eficiência energética
4.9 Cidades e Comunidades sustentáveis (ODS 11)
a) Mobilidade urbana e sistemas de transportes acessíveis, sustentáveis e seguros
b) Planeamento e gestão sustentáveis das comunidades urbanas e rurais
c) Preservação do património natural e cultural
d) Espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes
e) Qualidade do ar
f) Redução, reutilização e reciclagem de resíduos
g) Adaptação às mudanças climáticas, mitigação de riscos e prevenção e reparação de catástrofes naturais
4.10 Produção e consumo sustentáveis (ODS 12)
a) Gestão sustentável e uso eficiente dos recursos naturais
b) Desperdício alimentar
c) Economia circular
d) Educação para o desenvolvimento sustentável
e) Turismo sustentável
4.11 Ação climática (ODS 13)
a) Combate e adaptação às alterações climáticas
4.12 Vida marinha e terrestre (ODS 14 e 15)
a) Poluição marinha
b) Ecossistemas marítimos e costeiros
c) Uso sustentável dos oceanos
d) Uso sustentável dos ecossistemas terrestres (zonas húmidas, águas interiores, montanhas, florestas)
e) Proteção da floresta (deflorestação, degradação dos espaços florestais e reflorestação)
f) Prevenção da desertificação, secas e inundações e uso sustentável dos solos
g) Biodiversidade, degradação dos habitats naturais e erradicação de espécies exóticas e invasoras
 

5. Critérios de avaliação

Os projetos candidatos ao Prémio serão objeto de avaliação de acordo com o seguinte conjunto de critérios:

Relevância: importância do problema identificado, em função da sua abrangência territorial e representatividade face ao grupo-alvo.
 
Gravidade: consequências do problema identificado, em função dos efeitos produzidos face ao grupo-alvo e dos custos sociais decorrentes da sua não resolução
 
Cobertura: inexistência, insuficiência ou ineficácia/ineficiência das soluções existentes para o problema identificado face ao grupo-alvo.
 
Impacto: resultados esperados em função dos benefícios quantitativos e qualitativos diretos do projeto face ao grupo-alvo, tendo em conta o número e o seu grau de utilidade em relação aos beneficiários abrangidos, e os benefícios indiretos para a comunidade em geral.
 
Sustentabilidade: viabilidade da continuidade temporal do projeto em função da capacidade evidenciada pela instituição promotora de gerar recursos internos ou externos de forma previsível e duradoura.
 
Escalabilidade e replicabilidade: potencial de crescimento do projeto para abranger um maior número ou gerar benefícios qualitativos acrescidos face ao seu grupo-alvo (escalabilidade), ou aptidão demonstrada pelo projeto para poder ser aplicado em diferentes contextos territoriais, económicos ou sociodemográficos (replicabilidade).
 
Institucionalização: capacidade demonstrada pelo projeto de configurar um modelo de intervenção suscetível de ser adotado pela sociedade em geral ou que aspire a tornar-se alternativa ou complemento de políticas públicas no seu domínio de atuação.
 
Capacidade: qualificação e perfil de competências da instituição promotora e dos recursos humanos afectos à conceção ou execução do projeto concorrente.
 
Experiência: trajeto de intervenção e resultados obtidos pela instituição promotora em projetos anteriores nos domínios abrangidos pelo regulamento do Prémio.
 
Gestão: adoção pela instituição promotora de boas práticas de gestão, designadamente através da certificação dos seus sistemas de gestão, políticas de recursos humanos e adesão a princípios e práticas de sustentabilidade ambiental, e aplicação pela mesma de metodologias e sistemas de avaliação de resultados do projeto concorrente e de outros em que tenha estado anteriormente envolvida.
 

6. Candidaturas

Podem candidatar-se ao Prémio pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social (IPSSs), fundações, associações, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs), incluindo as da área do ambiente, e outras entidades que integrem o setor da economia social e se encontrem regularmente constituídas de acordo com a legislação em vigor.
 
Podem ainda candidatar-se pessoas coletivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local, nomeadamente autarquias, estabelecimentos de ensino básico, secundário ou superior, estruturas de saúde públicas, centros de estudo e de investigação e outros organismos públicos com projetos enquadráveis no âmbito do presente Regulamento.
 
Cada instituição pode candidatar o número de projetos que entender, sendo ainda admissíveis candidaturas em parceria.
 

7. Apresentação das candidaturas

As candidaturas são apresentadas através do preenchimento do respetivo Formulário de Candidatura, só sendo admitidas candidaturas por esta forma.
 
O Formulário de Candidatura, em formato digital, deverá ser preenchido e enviado através do local identificado no sítio de internet da Fundação Manuel António da Mota em (www.fmam.pt).
 
Todas as dúvidas e questões relacionadas com a apresentação de candidaturas e demais aspetos atinentes à regulamentação do Prémio deverão ser submetidas através do endereço de correio electrónico (premiomam@fmam.pt).
 

8. Prazo das candidaturas

As candidaturas deverão ser apresentadas até ao dia 30 de junho de 2018.
 

9. Seleção e Avaliação das candidaturas

As candidaturas submetidas a concurso serão objeto de um processo de seleção e avaliação que compreende duas fases:
 
1ª Fase - Comité de seleção
 
O Comité de seleção é composto por um representante da Fundação Manuel António da Mota e um representante da TSF – Rádio Notícias, podendo cada uma das entidades cooptar outros elementos auxiliares do processo de seleção.

Ao Comité de seleção cabe a análise de todas as candidaturas recebidas com base no respetivo Formulário de Candidatura, escolhendo de entre elas as 10 (dez) candidaturas que passarão à 2ª Fase, em observância dos critérios de avaliação previstos no nº 5.

A decisão sobre as candidaturas excluídas e admitidas à 2ª Fase será comunicada às instituições concorrentes através do endereço de correio eletrónico por elas indicado no Formulário de Candidatura.
 
Da decisão do Comité de selecção não cabe recurso.
 
2ª Fase – Júri de seleção
 
O Júri de seleção é composto por personalidades de reconhecido mérito e comprovada experiência no âmbito dos objetivos do Prémio.
 
Compete ao Júri de seleção escolher a candidatura vencedora e o segundo e terceiro classificados de entre as 10 (dez) candidaturas admitidas à 2ª Fase.
 
Para além da análise do formulário de candidatura e da avaliação das 10 (dez) candidaturas finalistas, o processo de escolha da candidatura vencedora e do segundo e terceiro classificados, envolverá a apreciação in loco dos projetos concorrentes e demais procedimentos considerados relevantes para a sua correta apreciação em condições que assegurem o rigor, imparcialidade e isenção da decisão a tomar.
 
A apreciação in loco será conduzida por, pelo menos, um dos membros que integram o Júri de seleção, podendo o mesmo fazer-se acompanhar por um ou mais representantes das entidades que fazem parte do Comité de seleção, reservando-se estas o direito de utilizar quaisquer meios de comunicação ao seu dispor para divulgação dos projetos objeto de candidatura.
 
As instituições candidatas autorizam expressamente a visita e demais procedimentos do(s) membro(s) do Júri e seus acompanhantes e a divulgação prevista no parágrafo anterior.
 
Da decisão do Júri de seleção não cabe recurso.
 

10. Valor do Prémio

A entidade que apresente a candidatura vencedora receberá um prémio pecuniário no valor de 50.000€.
 
O segundo e terceiro classificados receberão, respetivamente, um prémio pecuniário de 25.000€ (segundo classificado) e 10.000€ (terceiro classificado), cabendo um prémio pecuniário de 5.000€ às restantes 7 candidaturas (menções honrosas).
 

11. Divulgação

A divulgação do Prémio e demais conteúdos informativos atinentes à sua difusão, estará patente nos suportes de comunicação da Fundação Manuel António da Mota e TSF – Rádio Notícias, em observância do plano de comunicação acordado entre as partes.
 

12. Entrega do Prémio

A divulgação dos resultados e a entrega do Prémio à candidatura vencedora e restantes candidaturas premiadas, será realizada numa sessão pública de entrega de prémios, a realizar no Centro de Congressos da Alfândega na cidade do Porto em data a determinar, numa cerimónia que terá lugar a partir das 14h30 e cujo programa será oportunamente divulgado.
 

13. Disposições Finais

A entidade promotora do Prémio e seus parceiros garantem a estrita confidencialidade de toda a informação veiculada durante o processo de candidatura e avaliação das iniciativas a concurso, sem prejuízo do disposto na parte final do nº 9 do presente Regulamento.