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2013 Distinção no Ano Europeu dos Cidadãos

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Preâmbulo

Em 2016 celebra-se o 30º aniversário da adesão plena de Portugal à União Europeia.

Em 2010 a União Europeia consagrou esse ano como Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, concebendo ainda a estratégia Europa 2020 que traduziu a tomada de consciência e o empenhamento por parte das instâncias europeias em ultrapassar a crise e criar condições para uma economia mais competitiva e criadora de emprego, assente nos vectores do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Estas são e continuam a ser as grandes linhas de força da política europeia até ao final da década, comprometendo todos os estados membros na sua execução.

Portugal - em plena vigência da nova geração de fundos europeus “Portugal 2020” e seis anos volvidos sobre estes dois factos institucionais marcantes da vida da União Europeia - continua a confrontar-se com importantes debilidades estruturais nas áreas da educação, emprego e combate à pobreza e exclusão social.

Tais constrangimentos, agravados em relevante medida pela crise económica e social que atingiu o país nos últimos anos, afectam o crescimento da economia, comprometem a competitividade dos agentes económicos, diminuem a capacidade de gerar emprego, contribuem para o aumento da pobreza e da exclusão social, concorrem para o agravamento da despesa pública e para a persistência dos desequilíbrios macroeconómicos, desaguando na deterioração dos níveis de segurança e bem-estar das pessoas e das famílias.

Perante um cenário de fundo em que a quebra da natalidade e o envelhecimento demográfico se apresentam como fenómenos societários complexos, multiformes e de longo alcance, a que acrescem as debilidades estruturais com que o país se defronta, o progresso económico, a coesão social e o modelo de desenvolvimento justo e equilibrado que constituem vero e legítimo património aspiracional colectivo, enfrentam assim séria ameaça.

No domínio da educação e apesar dos progressos alcançados nas últimas décadas, Portugal apresenta ainda taxas de escolarização abaixo da média europeia e níveis indesejáveis de insucesso escolar e abandono escolar precoce.

Em matéria de taxas de escolarização, regista-se que a população entre os 25 e os 64 anos de idade detentora do ensino secundário completo se cifra em 46,8% para as mulheres e 38% para os homens; da população entre os 30 e os 34 anos de idade, a taxa de conclusão do ensino superior ronda os 30%, quando as metas fixadas para Portugal em 2020 se cifram em 40% do efectivo populacional desse escalão etário.

No capítulo do insucesso escolar e mau grado a diminuição que se tem vindo a verificar no ensino secundário, as taxas de retenção no 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico são ainda de 5% no 1º ciclo, 11,4% no 2º ciclo e 15,5% no 3º ciclo.

No tocante ao abandono escolar precoce, é de 13,7% a percentagem de jovens entre os 18 e os 24 anos de idade que não completaram o ensino secundário.

Constitui verdadeiro imperativo nacional continuar a trilhar um caminho que nos aproxime dos mais elevados padrões europeus, elevando os níveis de escolarização, combatendo o insucesso escolar e o abandono escolar precoce.

Educar, formar e qualificar são requisitos essenciais para o acesso ao emprego estável e de qualidade, condição indeclinável na promoção da inclusão e equidade sociais e na diminuição das desigualdades e o mais poderoso factor de promoção de uma cidadania activa, que a todos torne partícipes da construção de uma sociedade inspirada nos ideais do bem-estar e da justiça.

O desemprego, por seu turno, assumiu nos últimos anos contornos de particular gravidade, sendo seguramente uma das maiores chagas sociais do nosso tempo.

Num contexto de crise económica, o declínio do emprego público, a incapacidade dos agentes económicos em criarem emprego e as alterações estruturais do mercado de trabalho, acentuaram um cenário de desemprego estrutural de difícil reversão.

Cifrando-se em mais de 12% da população activa, o desemprego atinge com maior incidência os desempregados mais velhos e menos qualificados e que, por esse facto, apresentam maior dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, representando aquele segmento mais de 50% dos desempregados de longa duração.

Os jovens não ficam igualmente imunes à situação de inactividade não desejada, sendo muitos os que demandam outros países em busca de trabalho e de melhores condições de vida.

Mais de um terço dos jovens não encontra trabalho ou, se isso acontece, este mostra-se muitas vezes desajustado do seu perfil de qualificações, existindo ainda um número considerável de jovens – cerca de 300.000 e que representam 17% da população até aos 30 anos de idade – que não trabalham, não estudam ou não se encontram em formação, o que faz com que neles confluam acrescidos factores de dificuldade e risco no acesso ao emprego.

A pobreza tem sido igualmente uma constante ao longo da história nacional e continua a marcar o panorama social do Portugal coevo.

Num ciclo que persiste e se renova ao longo de várias gerações, privando as pessoas de satisfazerem as suas necessidades básicas e de viverem com dignidade, surge ainda muitas vezes associada a fenómenos de exclusão social, apresentando-se ainda em estreita correlação com a desigualdade na distribuição de rendimentos.

Perto de 2 milhões de portugueses vivem em risco de pobreza, após pensões e transferências sociais.

Considerando apenas os rendimentos do trabalho, de capital e as transferências privadas, o risco de pobreza atingiria 47,8% da população portuguesa.

As famílias mais numerosas, as monoparentais ou com crianças e jovens na sua dependência, os desempregados, as famílias com reduzida intensidade laboral e os grupos sociais mais vulneráveis em que se contam as minorias étnicas, os migrantes e outros segmentos da população em situação de exclusão social, contam-se entre os mais fortemente atingidos pela pobreza.

Os índices de privação material – outro modo de expressão da pobreza – atingem 21,6% da população portuguesa, sendo de 9,6% a taxa de privação material severa.

A título de exemplo, 51,3% e 40,7% das pessoas vivem em agregados, respectivamente, sem capacidade para pagar uma semana de férias por ano fora de casa ou de assegurarem o pagamento imediato de uma despesa inesperada.

Conjugando os conceitos de risco de pobreza relativa e de situação de privação material severa, com o conceito de intensidade laboral per capita muito reduzida, o risco de pobreza ou exclusão social em Portugal cifra-se em 26,7% da população.

A pobreza surge ainda geralmente associada a elevados níveis de desigualdade, situando Portugal entre os países mais desiguais da União Europeia.

O coeficiente de Gini – reflectindo as diferenças de rendimentos entre todos os grupos populacionais – ascende a 34%, sendo que o rendimento monetário líquido entre os 20% da população com maiores recursos é 6 vezes superior ao rendimento monetário líquido dos 20% da população com menores recursos.

Revelador é ainda o facto de, no conjunto das duas classes de rendimento mais elevado, mais de 50% da população que tinha pelo menos terminado o ensino secundário se situava nessas classes de rendimento.

Por outro lado e em contraponto, quase metade da população que apenas tinha completado o ensino básico e mais de 60% da população desempregada, vive com um rendimento equivalente a 610 euros mensais.

A preços correntes, o rendimento monetário médio por agregado familiar situa-se em cerca de 17.000 euros anuais, valor equivalente ao verificado em 2004, valor ilustrativo da estagnação que se vive em Portugal na última década.

A educação, o emprego e o combate à pobreza e à exclusão social constituem magnas prioridades nacionais e verdadeiros imperativos que a todos – Estado, sociedade civil e cidadãos – devem interpelar.

Converter o ciclo vicioso da ausência de qualificações que conduz ao desemprego e à pobreza, num ciclo virtuoso que converta a qualificação num passaporte para o emprego e para a inclusão social, revertendo a prevalência da pobreza e garantindo a todos as pessoas a satisfação das suas necessidades básicas e condições de vida dignas, constitui um dos maiores desafios da sociedade portuguesa nos anos vindouros.

A educação que qualifica, o emprego estável e de qualidade, a plena inclusão social e o combate à pobreza, são os factores decisivos da competitividade e do crescimento sustentável e inclusivo da economia nacional, restaurando o contrato social que une pessoas e gerações numa sociedade do devir teleologicamente orientada para o bem comum dos portugueses e onde reine a coesão, a justiça e a harmonia entre todos os cidadãos.

A Fundação Manuel António da Mota, procurando centrar a sua atenção nas grandes questões sociais com que se debate a sociedade portuguesa contemporânea, não podia ficar alheia a estas preocupações e aos desafios que elas encerram.

Nas suas edições anteriores o “Prémio Manuel António da Mota” distinguiu instituições que se destacaram nos domínios da luta contra a pobreza e exclusão social (2010), promoção do voluntariado (2011), promoção do envelhecimento activo e solidariedade entre gerações (2012), promoção da cidadania europeia e da concretização dos objectivos nacionais inscritos na estratégia Europa 2020 (2013), naqueles que foram os Anos Europeus dedicados a estes temas, tendo distinguido em 2014 as instituições que atuam no domínio da valorização, defesa e apoio à família nas mais variadas áreas, por ocasião do 20º aniversário do Ano Internacional da Família, e em 2015 as instituições socialmente inovadoras nas respostas aos problemas sociais.

Em 2016 e naquela que é a sua 7ª Edição, o Prémio “Manuel António da Mota” consagrará instituições que se distingam na apresentação de projectos nos domínios da educação, emprego e combate à pobreza e à exclusão social e contribuam assim para o desenvolvimento sustentável do país e a construção de uma sociedade mais justa, coesa e solidária.

Pelo sétimo ano consecutivo, a Fundação Manuel António da Mota e a TSF-Rádio Notícias formalizaram uma parceria para a divulgação do Prémio e das actividades com ele relacionadas.

1. Nome do Prémio

"Prémio Manuel António da Mota"

2. Objecto geral

O Prémio visa distinguir instituições, com sede em Portugal, que desenvolvam projectos em território nacional no domínio da educação, emprego e combate à pobreza e exclusão social.

3. Projecto

Entende-se por projecto o conjunto de actividades, em curso ou a realizar, coordenadas e interrelacionadas com vista à concretização de um objectivo num horizonte temporal definido, englobando um orçamento que contemple os recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos na sua realização, tendo por base um problema previamente identificado a que o projecto visa dar resposta.

4. Objecto específico

São admitidos projectos enquadrados nos domínios gerais da educação, emprego e combate à pobreza e exclusão social, designadamente e sem prejuízo de quaisquer outros enquadráveis no objecto geral do presente Regulamento:

a) Educação

1. Intervenção precoce: promoção de iniciativas de natureza preventiva ou reabilitativa no âmbito da intervenção precoce e das crianças e jovens com necessidades educativas especiais que concorram para a integração no sistema educativo, a promoção do sucesso educativo e a sua plena inclusão social.

2. Capacitação das estruturas familiares: favorecimento e reforço das competências parentais no exercício da sua função educativa, designadamente as que visem a identificação e sinalização de situações que coloquem em risco o sucesso educativo, promovam a interacção com a escola e a comunidade educativa, a integração escolar e o apoio social e psicopedagógico a crianças e jovens, programas de mediação, mentoria e tutoria ou outros que concorram para o sucesso educativo.

3. Sucesso educativo e abandono escolar precoce: iniciativas de carácter preventivo ou reparador do insucesso educativo, identificação e sinalização de riscos, apoio social e psicopedagógico, orientação vocacional, métodos inovadores de ensino e qualificação, geração de oportunidades de aquisição e validação de competências adquiridas em contextos formais ou informais, promoção da transição entre o sistema educativo e formativo e o ingresso no mercado de trabalho e na vida activa, reinserção social e profissional dos jovens em situação de abandono escolar.

4. Aprendizagem ao longo da vida: medidas de promoção da aprendizagem ao longo da vida e aquisição de competências sociais e profissionais, dirigidas em especial às mulheres, jovens, migrantes, deficientes, adultos pouco qualificados, visando aumentar os níveis de escolarização e potenciar a adaptação e acesso ao mercado de trabalho das pessoas em idade activa.

5. Acesso ao ensino superior: estímulo ao acesso dos jovens à frequência e conclusão do ensino superior, em especial os oriundos de famílias menos escolarizadas e de baixos recursos económicos, através de programas e medidas de apoio social, económico ou outras que favoreçam a igualdade de oportunidades no acesso aos graus superiores de escolaridade.

b) Emprego

1. Formação e qualificação: iniciativas que promovam a aquisição de competências pessoais, sociais ou profissionais destinadas a favorecer a empregabilidade, a manutenção dos postos de trabalho, a reconversão profissional e a adaptabilidade dos activos empregados às condições do mercado de trabalho, visando em especial os activos com menores qualificações.

2. Desempregados e inactivos: promoção de medidas de integração de desempregados e inactivos no mercado de trabalho, designadamente através da criação de estruturas de orientação e inserção profissionais, de entreajuda e auxílio mútuo na procura de emprego, programas de microcrédito e de estímulo ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego, tendo especialmente por destinatários os jovens e os desempregados de longa duração.

3. Conciliação entre a vida laboral, pessoal e familiar: adopção de iniciativas que promovam a conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar, designadamente ao nível da organização e flexibilização dos tempos e horários de trabalho, facilitação ou concessão de benefícios sociais ou económicos às pessoas que trabalham, entre outras com idênticos fins.

4. Grupos vulneráveis ou socialmente excluídos: promoção de iniciativas especialmente dirigidas às mulheres, migrantes, minorias étnicas, deficientes e outros grupos sociais em situação de desvantagem, que visem promover a igualdade de oportunidades na aquisição de competências e no acesso ao emprego.

5. Envelhecimento activo: iniciativas que favoreçam o envelhecimento activo, designadamente ao nível da promoção do emprego dos trabalhadores mais velhos, geração de oportunidades e sensibilização para a adopção de práticas não discriminatórias no acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho que favoreçam a realização profissional, a integração socio-laboral e a existência de ambientes de trabalho saudáveis, seguros e adequados, adopção de práticas laborais que promovam a troca e a transferência de conhecimentos e experiências entre os trabalhadores mais velhos e de outras gerações, medidas e programas que facilitem a transição da vida activa para a reforma ou pré-reforma desse trabalhadores.

c) Pobreza e exclusão social

1. Capacitação e autonomia: promoção de acções que potenciem a capacitação, qualificação, aquisição de competências pessoais, sociais e profissionais visando a inclusão social e profissional de grupos sociais em situação de especial vulnerabilidade, excluídos ou em risco de exclusão social, designadamente, entre outros, os deficientes, incapazes, doentes do foro psiquiátrico, toxicodependentes, reclusos e ex-reclusos, jovens com medidas tutelares educativas, crianças e jovens em risco, vítimas de violência doméstica, migrantes, refugiados, sem-abrigo.

2. Acompanhamento social de proximidade: iniciativas e medidas de intervenção social que garantam um acompanhamento de proximidade e a satisfação das necessidades básicas (alimentação, apoio social ou psicológico, saúde, habitação, entre outras) especialmente dirigidas aos idosos em situação de isolamento, pessoas com deficiência ou incapacidade e às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e económica.

3. Sobreendividamento: programas de apoio a pessoas e famílias visando prevenir e reparar situações de sobreendividamento, designadamente de análise e aconselhamento na gestão equilibrada do orçamento familiar, educação financeira, avaliação do perfil financeiro e prevenção do risco de endividamento, recuperação financeira e social ou apoio na negociação com credores em situações de incumprimento.

4. Interculturalidade: promoção de iniciativas de inclusão social através do fomento da interculturalidade e de estratégias de mediação de base local e comunitária, que visem grupos sociais especialmente vulneráveis, em especial os imigrantes e as minorias étnicas.

5. Refugiados: iniciativas de acolhimento e integração de refugiados, designadamente as que visem a satisfação das necessidades básicas, aprendizagem da língua portuguesa, acesso à educação e à saúde, formação e integração laboral dos membros das famílias em idade activa, entre outras modalidades de apoio.

6. Cultura: iniciativas que visem a inclusão social pela cultura, facilitando o acesso e fruição dos bens culturais por parte dos grupos sociais mais desfavorecidos, a dinamização de práticas artísticas e a participação desses grupos na sua concepção, produção e realização.

7. Voluntariado: dinamização de acções de voluntariado de continuidade dirigidas aos grupos sociais mais desfavorecidos e que visem potenciar a sua inclusão social.

6. Candidaturas

Podem candidatar-se ao Prémio pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social (IPSSs), fundações, associações, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades que integrem o sector da economia social e se encontrem regularmente constituídas de acordo com a legislação em vigor.

Cada instituição pode candidatar o número de projectos que entender.

7. Apresentação das candidaturas

As candidaturas são apresentadas através do preenchimento do respectivo Formulário de Candidatura, só sendo admitidas candidaturas por esta forma.

O Formulário de Candidatura, em formato digital, deverá ser preenchido e enviado através do local identificado no sítio de internet da Fundação Manuel António da Mota em (www.fmam.pt).

Todas as dúvidas e questões relacionadas com a apresentação de candidaturas e demais aspectos atinentes à regulamentação do Prémio deverão ser submetidas através do endereço de correio electrónico (premiomam@fmam.pt).

8. Prazo das candidaturas

As candidaturas deverão ser apresentadas até ao dia 3 de julho de 2016.

9. Selecção e Avaliação das candidaturas

1ª Fase

O Comité de selecção é composto por um representante da Fundação Manuel António da Mota e um representante da TSF – Rádio Notícias, podendo cada uma das entidades cooptar outros elementos auxiliares do processo de selecção.

Ao Comité de selecção cabe a análise de todas as candidaturas recebidas com base no respectivo Formulário de Candidatura, escolhendo de entre elas as 10 (dez) candidaturas que passarão à 2ª Fase, em observância dos critérios de avaliação previstos no nº 5.

A decisão sobre as candidaturas excluídas e admitidas à 2ª Fase será comunicada às instituições concorrentes através do endereço de correio electrónico por elas indicado no Formulário de Candidatura.

Da decisão do Comité de selecção não cabe recurso.

2ª Fase

O Júri de selecção é composto por personalidades de reconhecido mérito e comprovada experiência no âmbito dos objectivos do Prémio.

Compete ao Júri de selecção escolher a candidatura vencedora e o segundo e terceiro classificados de entre as 10 (dez) candidaturas admitidas à 2ª Fase.

Para além da análise do formulário de candidatura e da avaliação das 10 (dez) candidaturas finalistas, o processo de escolha da candidatura vencedora e do segundo e terceiro classificados, envolverá a apreciação in loco dos projectos concorrentes e demais procedimentos considerados relevantes para a sua correcta apreciação em condições que assegurem o rigor, imparcialidade e isenção da decisão a tomar.

A apreciação in loco será conduzida por, pelo menos, um dos membros que integram o Júri de selecção, podendo o mesmo fazer-se acompanhar por um ou mais representantes das entidades que fazem parte do Comité de selecção, reservando-se estas o direito de utilizar quaisquer meios de comunicação ao seu dispor para divulgação dos projectos objecto de candidatura.

As instituições candidatas autorizam expressamente a visita e demais procedimentos do(s) membro(s) do Júri e seus acompanhantes e a divulgação prevista no parágrafo anterior.

Da decisão do Júri de selecção não cabe recurso.

10. Valor do Prémio

A entidade que apresente a candidatura vencedora receberá um prémio pecuniário no valor de 50.000€.

O segundo e terceiro classificados receberão, respectivamente, um prémio pecuniário de 25.000€ (segundo classificado) e 10.000€ (terceiro classificado), cabendo um prémio pecuniário no mínimo de 1.500€ às restantes 7 candidaturas (menções honrosas)

11. Divulgação

A divulgação do Prémio e demais conteúdos informativos atinentes à sua difusão, estará patente nos suportes de comunicação da Fundação Manuel António da Mota e TSF – Rádio Notícias, em observância do plano de comunicação acordado entre as partes.

12. Entrega do Prémio

A divulgação dos resultados e a entrega do Prémio à candidatura vencedora e restantes candidaturas premiadas, será realizada numa sessão pública de entrega de prémios, a realizar no Palácio da Bolsa na cidade do Porto no dia 27 de novembro de 2016, em cerimónia que terá lugar a partir das 14h30 e cujo programa será oportunamente divulgado.

13. Disposições Finais

A entidade promotora do Prémio e seus parceiros garantem a estrita confidencialidade de toda a informação veiculada durante o processo de candidatura e avaliação das iniciativas a concurso, sem prejuízo do disposto na parte final do nº 9 do presente Regulamento.